Utilizar a IA para melhorar o acesso à Justiça
Disponibilização da primeira versão do Guia Prático da Justiça, que permite aos cidadãos esclarecer dúvidas associadas ao direito da família, particularmente sobre o casamento e o divórcio.
Reforçar os recursos humanos dos Estabelecimentos Prisionais
Arranque do Curso de Formação Inicial da Carreira de Guarda Prisional de 2023, abrangendo um total de 111 novos guardas instruendos, entre os quais 95 homens e 16 mulheres.
Melhorar o apoio às vítimas
A rede de Gabinetes de Apoio à Vítima foi reforçada com dois novos gabinetes nos Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) das comarcas de Aveiro e Porto-Este. Foi, ainda, assumido o compromisso de abertura de dois novos gabinetes por ano.
Reforçar os meios de resolução alternativa de litígios
- Colocado em processo legislativo o diploma que aprova a criação do Julgado de Paz de Santo Tirso. Com a instalação deste Julgado de Paz, passarão a ter acesso a esta resposta judiciária de proximidade os 67.709,55 cidadãos residentes na totalidade das freguesias do concelho de Santo Tirso.
- Autorizada a criação do Centro de Arbitragem institucionalizada, de âmbito nacional e caráter genérico, denominado Centro de Arbitragem da Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira (ACIF – CCIM).
Melhorar a gestão de imóveis
Transferência da gestão de imóveis com aptidão para fins habitacionais, atualmente devolutos, para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, que os reabilitará e integrará no Programa de Arrendamento Acessível, com opção de acesso ao arrendamento por trabalhadores do Ministério da Justiça.
Reforçar os recursos humanos dos serviços de Registo
Pela primeira vez em 23 anos, foi lançado um procedimento de contratação nas carreiras especiais para conservadores de registos e oficiais de registos plurianual. Desta articulação entre as áreas governativas da Justiça, Finanças e da Presidência (Administração Pública) resultou o reforço de 50 Conservadores de Registo e 240 Oficiais de Registo.