O QUE É O JUSTIÇA +

Equipa da área governativa da Justiça iniciou o Roteiro para a Justiça, um périplo de visitas aos serviços das várias dimensões da Justiça – dos tribunais aos registos, dos estabelecimentos prisionais à investigação criminal – para ouvir os trabalhadores, conhecer necessidades e identificar oportunidades de melhoria e prioridades de ação.
Sob o mote a “Justiça ao serviço das pessoas e das empresas”, já foram efetuadas visitas a 26 serviços dos registos, 16 estabelecimentos prisionais, 6 centros educativos e de 38 tribunais nas diferentes regiões de Portugal continental e das regiões autónomas.
Em resultado destas visitas, foi possível atuar diretamente na beneficiação imediata das instalações, tanto a nível tecnológico como da climatização ou até no reforço de recursos humanos.

Para a elaboração de um Plano Plurianual de investimentos na área da Justiça, foi definida uma estratégia para a área do edificado, assente em 3 Eixos Estratégicos:

1. Definição de prioridades – através da Matriz GUT (que pondera Gravidade, Urgência e Tendência) e de critérios objetivos de investimento;
2. Recurso a outras fontes de financiamento – afetação das verbas do Fundo para a Modernização da Justiça (FMJ), recurso ao Fundo Ambiental para financiar projetos de eficiência energética, recurso à celebração de contratos interadministrativos com os Municípios;
3. Racionalização de Infraestruturas – avaliação da existência de instalações devolutas ou com baixa taxa de ocupação, promovendo uma cultura de aproveitamento de espaços e a redução do número de instalações arrendadas, afetando ainda os que têm aptidão para fins habitacionais a esse específico fim público, em articulação com a área governativa da habitação.

Foi submetida à Assembleia da República a proposta de lei aprovada pelo Governo que regula o acesso a metadados relativos a comunicações eletrónicas para fins de investigação penal.

Foi lançada a App BUPi, uma aplicação móvel gratuita que facilita a identificação dos limites das propriedades ao permitir que esta delimitação possa ser feita, através de um telemóvel ou tablet, a partir do local onde se encontram os terrenos. Após a identificação, é, ainda, possível iniciar o processo de registo, através desta aplicação. Desde que foi lançada, a aplicação já teve cerca de 50 mil downloads.

Saiba mais em app.bupi.gov.pt

Lançamento do Portal da Propriedade Industrial da Lusofonia.

Saiba mais em: portal-lusofonia.org

Emissão de Despacho orientador para afetar o Fundo para a Modernização da Justiça à área do edificado da justiça.

Foi efetuada a primeira teleconsulta em Balcão SNS 24 num Estabelecimento Prisional, em resultado de um projeto conjunto das áreas governativas da Justiça e da Saúde, que também abrange os centros educativos e hospitais prisionais.
Atualmente, existem Balcões SNS 24 em funcionamento em todas as prisões do continente.

Entrega de nove viaturas celulares ligeiras aos estabelecimentos prisionais e ao Grupo de Intervenção e Segurança Prisional (GISP). Estas viaturas integram um lote total de 28. A renovação do parque automóvel da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) é uma prioridade no quadro da disponibilização de meios para melhorar as condições de transporte dos reclusos e as condições de trabalho daqueles que necessitam destes veículos para exercer as suas funções.

Lançamento do BALCAT, um projeto com elevado impacto na investigação criminal que permitiu a automatização do processo de identificação dos tipos, marcas e modelos de armas provavelmente responsáveis pela deflagração de elementos municiais suspeitos, tendo por base a utilização de técnicas de Inteligência Artificial, nomeadamente redes neurais convolucionais.

Aprovação do decreto-lei que altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e que vem permitir a instalação de aparelhos de telefone fixos nas celas, contribuindo para reforçar a manutenção e reforço dos laços familiares e afetivos, essenciais para o sucesso do processo de reinserção social das pessoas detidas.

Assinatura do protocolo para a criação do Centro de Competências Geoespacial da Região Centro – um centro de apoio à operacionalização do projeto Balcão Único do Prédio (BUPi), de capacitação dos intervenientes no Sistema de Informação Cadastral Simplificado, e ainda de partilha de conhecimento, de forma a desenvolver ações que promovam uma maior concretização e articulação no domínio da informação geoespacial, com impacto na gestão do território e na criação de valor para as atividades económicas. Representa um investimento de 2,2 milhões de euros, provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência.

Foi assinado o protocolo para a criação do LAB Justiça, o primeiro programa avançado desenhado à medida dos desafios reais e atuais dos organismos e entidades da Justiça, em parceria com o ISEG e a Nova SBE. Destinado aos dirigentes e gestores de projeto deste setor, visa reforçar as suas competências nas áreas da gestão estratégica, transição digital e liderança em contexto de mudança.

Apresentação do gerador automático de nomes para a bolsa de firmas e denominações que recorre a algoritmos de inteligência artificial para criar de forma automática nomes de empresas, uma tarefa que até aqui era exclusivamente realizada por intervenção manual.
Atualmente, encontra-se em desenvolvimento a funcionalidade que tornará possível a sugestão de nomes com base na área de atividade da empresa.

Saiba mais em govtech.justica.gov.pt

Aprovação do Plano de Recrutamento Plurianual para a Polícia Judiciária (PJ), no maior reforço de sempre dos quadros da PJ, com 1100 efetivos até 2026, para robustecer as carreiras de investigação criminal, especialista de polícia científica e segurança da Polícia Judiciária.

Foram estabelecidos objetivos e metas, no quadro do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública – ECO.AP 2030, para os organismos da Justiça.
O objetivo é melhorar a eficiência dos consumos energéticos, incorporar mais energia de fontes renováveis e reabilitar os edifícios ao nível hídrico e energético.

Lançamento da PAD – Plataforma de Atendimento à Distância que veio permitir a realização de atos autênticos por videoconferência, como escrituras, divórcios ou habilitações de herdeiros.

Lançamento da iniciativa “Somos Registo” para aproximar os trabalhadores dos serviços centrais e dos serviços descentralizados do Instituto dos Registos e do Notariado, fomentar a partilha de boas práticas, e promover a formação relacionada com a implementação de novos serviços.

No âmbito do projeto “Autenticidades”, lançado pelo EUIPO – Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia, o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial e a Câmara Municipal de Lisboa assinaram um memorando de entendimento que colocou Lisboa na rede europeia de cidades autênticas.
Este projeto conta com a adesão de várias cidades europeias e visa a sensibilização para os efeitos adversos da contrafação.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com a área da propriedade intelectual em matéria de saúde, passou a apoiar a instituição do Laboratório Nacional do Medicamento, participando na prossecução da sua missão de desenvolvimento da investigação e produção de medicamentos, dispositivos médicos e outros produtos de saúde.

• Início do processo de encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa com a aprovação da despesa plurianual com diversas construções no parque penitenciário, que envolve um investimento estimado de 24 milhões de euros, a concretizar no período 2022-2026. O lançamento dos primeiros procedimentos pré-contratuais para as empreitadas nos estabelecimentos prisionais de Alcoentre, Linhó, Sintra e Tires, ocorreu de imediato.

• Levantamento exaustivo de todas as necessidades de intervenção a efetuar em cada um dos 6 Centros educativos, num investimento estimado de 2,2M€, a integrar no Plano Plurianual de Investimentos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, para o período 2023-2027.

Autorizada a criação do CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores.
Essa Região Autónoma, desprovida até então de qualquer Centro de Arbitragem de Consumo, passa a dispor de um mecanismo de resolução alternativa de litígios.

Foi concluída a negociação coletiva setorial, com o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, o Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional e a Associação Sindical dos Seguranças da Polícia Judiciária, sobre valorização salarial na categoria de guarda da carreira de guarda prisional e na carreira de segurança da Polícia Judiciária, que terá reflexo em todas as posições das respetivas categorias de ingresso.
Para a categoria de guarda prisional, o aumento, em 2023, da primeira posição remuneratória é de 122,36€ (+10,9%) face à situação remuneratória em 2022, considerando a remuneração base e a atualização dos respetivos suplementos; o aumento na segunda posição remuneratória corresponde a 145,40€ (+12,4%).
Considerando a progressividade dos aumentos propostos para 2024, 2025 e 2026, é de referir que um guarda prisional que entre nesta carreira em 2026 auferirá uma remuneração superior à auferida em 2022 em cerca de 333€, ou seja, um acréscimo de quase 30% em relação às remunerações anteriores ao aumento negociado.
Na carreira de segurança da Polícia Judiciária, o aumento para 2023 no caso da primeira posição remuneratória é de 120,73€ (+9,2%) face à situação remuneratória em 2022, considerando a remuneração base e a inerente atualização do respetivo suplemento de risco.
Tendo em conta a progressividade dos aumentos propostos para 2024, 2025 e 2026, é de referir que um segurança da Polícia Judiciária que entre nesta carreira em 2026 receberá uma remuneração superior à auferida em 2022 em cerca de 316€, ou seja, um aumento superior a 24% face à situação remuneratória anterior ao aumento negociado.

Assinatura de protocolo de colaboração com o Município da Covilhã para assegurar a conservação do interior do edifício do Tribunal da Covilhã e a reparação do mobiliário.

Pedido de registo criminal passou a poder ser feito também por telefone.

Saiba mais em justica.gov.pt

Reunião de balanço de 2022 e alinhamento estratégico para 2023 do Fórum de Inovação e Tecnologia da Justiça. Trata-se de um espaço de partilha de boas práticas, alinhamento de estratégias e articulação de ações para a transformação digital da Justiça, onde têm assento os representantes da área tecnológica dos diferentes organismos e entidades da Justiça. Este fórum é organizado mensalmente.

Conclusão do processo que permitiu a entrada em funcionamento do MENAC. Foi regulada a sua instalação, indicado o Presidente – pelo Presidente do Tribunal de Contas e pela Procuradora-Geral da República –, e constituídos os seus órgãos. Foram também criados o mapa de pessoal dirigente e o mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo, que conta com quase três dezenas de elementos; e foram concluídas as obras de adaptação das instalações que acolhem esta entidade.

Com a missão de promover a transparência e a integridade na ação pública, e garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas, o MENAC tem uma dotação de 2,1 milhões de euros do Orçamento do Estado e irá contar com um financiamento de 1 milhão de euros no quadro do Plano de Recuperação e Resiliência.

Foi autorizado, pelo Ministério das Finanças, o recrutamento de 5 médicos especialistas em medicina legal para o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses.

Renovação Automática do Cartão de Cidadão foi distinguida nos Portugal Digital Awards 2022.

Foi publicado, em Diário da República, o aviso de abertura de concurso externo para o ingresso na carreira de oficial de justiça, contemplando 200 lugares de escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar e abrangendo candidatos sem vínculo de emprego público previamente constituído.

Concluída a 2.º fase da remodelação do Estabelecimento Prisional de S. José Campo, em Viseu, que incluiu a requalificação no pavilhão do Regime Aberto para o Interior e dos Serviços Clínicos, proporcionando aos profissionais de saúde e a cerca de 30 reclusos uma melhoria substancial das condições de habitabilidade, bem como a criação de excelentes condições para os serviços clínicos, com uma sala de tratamentos de enfermagem, gabinete de estomatologia, farmácia e 3 gabinetes médicos.

Notários passaram a poder aceder online ao registo de contumazes, aumentando assim a segurança jurídica com que estes profissionais disponibilizam serviços eletrónicos a cidadãos e empresas. Medida Simplex da Justiça concretizada em colaboração com a área governativa da digitalização e da modernização administrativa.

Inauguração da sala de acolhimento e audição de crianças do Juízo de Família e Menores de Castelo Branco, que se encontra entre as 53 salas equipadas entre março de 2022 e março de 2023.

O projeto Nascimento Online arrecadou a medalha de prata do Global Public Service Team of the Year Award 2022, na categoria “Digital Innovators”.

• Lançamento da primeira Estratégia GovTech para a Justiça, sob o mote “Juntos para transformar a Justiça”.
  Saiba mais em govtech.justica.gov.pt

Nacionalidade portuguesa passou a poder ser pedida online, por advogados e solicitadores, graças ao desenvolvimento de um validador automático da autenticidade dos documentos requeridos para este efeito.

Disponibilização do serviço de Apoio Judiciário Eletrónico para pessoas singulares, que permite o acesso mais simples e rápido à Justiça através da Segurança Social Direta, com comunicação do respetivo estado aos sistemas de informação de suporte à tramitação de processos tribunais.

Primeira reunião do Grupo de Trabalho criado para desenhar e acompanhar a implementação da Plataforma de Estatísticas e Dados da Justiça. No quadro das atividades deste grupo, está previsto que, em 2023, sejam incluídos novos conjuntos de dados da Justiça no Portal Nacional de Dados Abertos e seja disponibilizada uma nova versão do Portal de Estatísticas Oficiais da Justiça.

Definição das opções estratégicas de investimento para os anos 2023-2027, repartidas em 4 principais segmentos: (1) Obras em Estabelecimentos Prisionais (EP); (2) Obras em Centros Educativos (CE); (3) Equipamentos vários para os EP e CE; (4) Investimento em Frota Automóvel, designadamente viaturas celulares, com vista à elaboração de um Plano Plurianual de Investimento dedicado à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Disponibilização da primeira versão do Guia Prático da Justiça, que permite aos cidadãos esclarecer dúvidas associadas ao direito da família, particularmente sobre o casamento e o divórcio.

Arranque do Curso de Formação Inicial da Carreira de Guarda Prisional de 2023, abrangendo um total de 111 novos guardas instruendos, entre os quais 95 homens e 16 mulheres.

A rede de Gabinetes de Apoio à Vítima foi reforçada com dois novos gabinetes nos Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) das comarcas de Aveiro e Porto-Este. Foi, ainda, assumido o compromisso de abertura de dois novos gabinetes por ano.

• Colocado em processo legislativo o diploma que aprova a criação do Julgado de Paz de Santo Tirso. Com a instalação deste Julgado de Paz, passarão a ter acesso a esta resposta judiciária de proximidade os 67.709,55 cidadãos residentes na totalidade das freguesias do concelho de Santo Tirso.
• Autorizada a criação do Centro de Arbitragem institucionalizada, de âmbito nacional e caráter genérico, denominado Centro de Arbitragem da Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira (ACIF – CCIM).

Transferência da gestão de imóveis com aptidão para fins habitacionais, atualmente devolutos, para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, que os reabilitará e integrará no Programa de Arrendamento Acessível, com opção de acesso ao arrendamento por trabalhadores do Ministério da Justiça.

Pela primeira vez em 23 anos, foi lançado um procedimento de contratação nas carreiras especiais para conservadores de registos e oficiais de registos plurianual. Desta articulação entre as áreas governativas da Justiça, Finanças e da Presidência (Administração Pública) resultou o reforço de 50 Conservadores de Registo e 240 Oficiais de Registo.

Uma centena de dirigentes e gestores de projeto, de 18 organismos e entidades da área da Justiça, concluiu o LAB Justiça, o primeiro programa intensivo de Inovação e Cultura criado de raiz para este setor. No balanço final dos seis meses de formação, os participantes salientaram a importância dos conhecimentos adquiridos e, sobretudo, da partilha de boas práticas, identificação de problemas comuns e alinhamento de estratégias entre as diferentes áreas da Justiça.

Lançamento da Plataforma RAL+, a nova plataforma para os meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) que permite resolver vários tipos de conflitos de forma mais rápida, mais simples e mais acessível.

Através deste sistema integrado, disponível online em justica.gov.pt, os cidadãos podem obter informações, iniciar um processo e consultar o seu estado, descarregar e enviar documentos ou receber notificações.

A plataforma arrancou com todos os sistemas de mediação familiar e laboral e com os julgados de paz que integraram a fase piloto – Julgados de Paz de Sintra, de Vila Nova de Poiares e do Oeste. Foi, entretanto, alargada ao novo Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela e ao novo Julgado de Paz de Santo Tirso. Progressivamente, chegará a todos os julgados de paz e centros de arbitragem de conflitos de consumo.

Implementação de um sistema renovado de distribuição eletrónica para dar cumprimento às Leis n.º 55/2021 de 13 de agosto e 56/2021 de 16 de agosto, reforçando a transparência dos processos judiciais e da jurisdição administrativa e fiscal.

Os serviços de Registo Civil Online foram renovados, passando a permitir aos cidadãos utilizar a chave móvel digital para iniciar um processo de casamento, requerer o divórcio ou pedir e consultar uma certidão de registo civil, de forma segura e cómoda. Desde que a nova opção de autenticação foi disponibilizada, os acessos mensais triplicaram.

Assinatura de protocolos com o Centro de Estudos Sociais (CES), a Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (FEUC) e o Instituto para as Políticas Públicas e Sociais (IPPS) do ISCTE-IUL para avaliar o impacto dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito da componente 18 – Justiça Económica e Ambiente de Negócios e do projeto BUPi – Balcão Único do Prédio, inserido na componente 8 – Florestas.

Este trabalho de monitorização independente acompanha as melhores práticas internacionais e as recomendações da União Europeia, contribuindo para o escrutínio dos resultados alcançados com as políticas públicas no domínio da justiça e da aplicação dos fundos que lhes estão alocados.

Lançamento da plataforma Empresa Online 2.0 que veio permitir criar uma empresa de forma mais simples, menos burocrática e mais rápida: num tempo médio estimado de 10 minutos.

Entre as novidades do novo serviço, destacam-se o pré-preenchimento com os dados que a administração pública já dispõe sobre os empresários, mediante a sua autorização, dispensando-os de fornecer mais do que uma vez a mesma informação; a possibilidade de assinar eletronicamente o pacto social; e a disponibilização de novos métodos de pagamento (incluindo MBWay).

Este é um projeto financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), inserido no projeto Ciclo de Vida da Empresa, que visa dar apoio integrado às empresas, desde a sua criação à sua eventual extinção.

Foram autorizadas 150 promoções (100 para a categoria de guarda principal, 45 para a categoria de chefe e 5 para a categoria de chefe principal), a realizar em 2023, no âmbito do Plano Plurianual de ingressos e promoções para o Corpo da Guarda Prisional, elaborado pelo Ministério da Justiça.

Estas foram as primeiras promoções na carreira de guarda prisional dos últimos 9 anos. As últimas promoções para a categoria de chefe principal decorreram em 2018 e as relativas à categoria de comissário prisional em 2017.

Arranque do piloto da iniciativa Nascer + Cidadã e + Cidadão, que veio tornar o serviço de registo de nascimento e pedido de cartão de cidadão mais simples e cómodo, ao promover a comunicação direta dos dados entre os serviços da Saúde e da Justiça, dispensando deslocações aos balcões dos serviços de Registo. Esta é uma medida do programa SIMPLEX, desenvolvida pelas áreas governativas da Justiça e da Saúde, e apoiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O cartão de cidadão para bebés até ao primeiro ano de vida passou a ser gratuito, garantindo o direito à identidade sem custos.

Abertura da Divisão Local de Portugal do Tribunal Unificado de Patentes (TUP), junto do Tribunal da Propriedade Intelectual. Esta divisão permitirá a simplificação dos procedimentos, promovendo a proximidade com os utilizadores e uma redução de custos de litigância (custas judiciais e contratação de advogados), bem como a utilização do português como língua corrente no processo judiciário. Poderá ainda, quando solicitado, ser utilizada a língua inglesa (exceto convenção em contrário pelas partes ou por decisão da divisão).

Publicação da portaria que autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado a assumir o encargo orçamental de 21,5 M€ para a aquisição de serviços de consultoria e desenvolvimento de software destinados a reformular os sistemas de informação de registo. Foi também lançado o concurso para a aquisição de 2.000 computadores, no valor de 2,8 M€, com o propósito de concluir a renovação total do parque informático até ao final do primeiro trimestre de 2024.

No âmbito da estratégia de reforço e valorização dos recursos humanos levada a cabo pelo Ministério da Justiça, foi também aprovada a abertura de 561 vagas para promoção de oficiais de justiça. Desde 2019 que não se registavam promoções de trabalhadores pertencentes a esta carreira.

Assinatura de contratos de financiamento no valor de 10 milhões de euros entre a Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP) e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Norte e do Centro, com vista a garantir a continuidade, ao nível local, dos balcões físicos do Balcão Único do Prédio (BUPi), nos municípios que não dispõem de cadastro predial.

Assinatura de protocolo de cooperação entre as áreas governativas da Justiça e da Igualdade e Migrações e as associações «Associação de Mulheres contra a Violência» e «Quebrar o Silêncio» para: financiamento das respostas especializadas de apoio, atendimento e proteção de vítimas de violência sexual; prossecução de medidas de prevenção do risco de vitimização; e implementação de medidas de informação e sensibilização da população.

Através deste protocolo, celebrado no âmbito da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica, foi atribuído um aumento de 10% em relação ao financiamento anterior – sendo que o protocolo envolve agora uma verba de quase 300 mil euros/ano.

Renovação do Laboratório de Polícia Científica no Departamento de Investigação Criminal da Madeira, que passou a abranger a área de drogas e toxicologia. Além de novas capacidades laboratoriais, o investimento na adaptação das instalações permitiu um melhor aproveitamento do espaço, que passa a oferecer condições de trabalho mais adequadas aos atuais e futuros elementos do Departamento de Investigação Criminal da Madeira.

As gravações de áudio dos processos judiciais passaram a estar disponíveis em streaming, dispensando aos oficiais de justiça a sua gravação em CDs e aos mandatários a deslocação aos tribunais para a sua recolha. Tendo por base os dados recolhidos junto da Comarca de Lisboa Oeste, é possível estimar que, só em 2023, seriam gravados nos tribunais portugueses mais de 37 mil CDs. Assumindo que essa tarefa toma em média 10 minutos de trabalho a um oficial de justiça, serão mais de 6 mil as horas que podem alocadas a outras funções.

Assinatura de protocolo entre a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada (eBUPi), o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) para a interligação entre o GeoPredial e o Balcão Único do Prédio (BUPi).

Este acordo possibilita que os solicitadores habilitados a trabalhar com o GeoPredial possam dar apoio na identificação e registo de propriedades em interligação com o BUPi, reforçando a rede de profissionais habilitados e acelerando o conhecimento do território.

Realização do 2º Encontro sobre Oportunidades de Financiamento Europeu e Internacional, que incidiu sobre os Programas do Portugal 2030.

A iniciativa faz parte do esforço que tem vindo a ser feito para identificar oportunidades de financiamento e motivar os organismos da Justiça a prepararem projetos que possam ser candidatos aos avisos atualmente abertos ou a lançar no futuro.

Arrancou um piloto no Tribunal Central Administrativo Sul para a anonimização das decisões judiciais com recurso a um algoritmo de inteligência artificial.

Alargamento do Guia Prático da Justiça (GPJ) ao tema da criação de empresas em Portugal, dando resposta à necessidade de tornar mais clara a informação disponível online sobre o processo de constituição de sociedades. Prestar informação completa e precisa sobre as diversas áreas da Justiça, numa linguagem simples e natural, é o objetivo do GPJ que utiliza a tecnologia GPT para prestar esclarecimentos, em tempo real, num estilo de conversação, tanto em português, como em inglês.

Foi aprovado o Decreto-Lei que altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) e o Código de Procedimento e Processo Tributário. Estas alterações contribuem para a concretização do Plano de Ação Estratégica para a Justiça Administrativa e Fiscal que contém 50 medidas, com 5 objetivos essenciais: melhorar a gestão judiciária, otimizar o desempenho nos tribunais superiores, simplificar e agilizar a ação processual, consolidar a transformação digital e reforçar os recursos humanos.

Foi assinado o protocolo com a Câmara Municipal de Castelo Branco que vai permitir esta instalação do Tribunal Central Administrativo do Centro. É o terceiro TCA em 20 anos e terá um contributo fundamental para a diminuição das pendências na 2ª instância da jurisdição administrativa e fiscal, tantas vez apontadas como o grande entrave da justiça económica.

Abertura de concursos para recrutamento de 105 novos trabalhadores para a carreira de Técnico Profissional de Reinserção Social, com vista a reforçar os Centros Educativos para jovens e as equipas de Vigilância Eletrónica.

Conclusão da primeira fase do processo de recrutamento de 240 novos oficiais de registo e 50 novos conservadores com a publicação das listas de candidatos admitidos. Foi recebido um total de 4.700 candidaturas, 2.533 para oficial de registos e 1.876 para conservador de registos no território continental. Registaram-se ainda 294 candidaturas a conservador para ingresso nos oito lugares propostos pela Direção Regional da Administração da Justiça para os serviços do Registo da Região Autónoma da Madeira.

Abertura das candidaturas a um financiamento no valor de 5 milhões de euros, assegurado pela componente C08 – Florestas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para operacionalização do projeto BUPi – Balcão Único do Prédio pelos municípios da Região Norte (NUTS II) que não dispõem de cadastro predial.

Lançamento de um concurso, no valor de 5,4M€, para renovar as salas de audiência dos tribunais. Este procedimento destina-se à aquisição dos equipamentos necessários para apresentação de prova judicial nos tribunais, através de meios tecnológicos, e à criação de salas de acolhimento e audição de crianças.

Disponibilização de 63 novos conjuntos de dados da Justiça em dados.gov, a plataforma aberta para dados públicos portugueses. Com este alargamento, ficam acessíveis para consulta, partilha e reutilização dados relacionados com tribunais, julgados de paz, conservatórias, estabelecimentos prisionais e gabinetes médico-legais e forenses. São exemplos dos dados agora disponibilizados a duração média dos processos nos tribunais, os atos praticados pelos serviços do Registo e do Notariado, os crimes registados por tipo de arma utilizada ou a localização dos serviços da Justiça.

Foi aprovado o Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023-2027, num montante total superior a 200 milhões de euros. Este investimento abrange tribunais, serviços prisionais e instalações da Polícia Judiciária e do INMLCF, assim como empreitadas para o Polo do Centro de Estudos Judiciários e para o Tribunal Central Administrativo Centro.

Trata-se de um instrumento basilar para a concretização da estratégia do Governo para a Justiça, que prevê a racionalização das infraestruturas existentes e dos recursos financeiros disponíveis, com base na definição de prioridades, avaliadas através de fatores objetivos como a gravidade, a urgência e a tendência do estado das instalações.

Inauguração do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, que beneficia os perto de 32 mil cidadãos residentes nos cinco concelhos com esta importante resposta de justiça de proximidade.

Apresentação da proposta de revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, que reorganiza o trabalho deste grupo de profissionais em duas carreiras distintas e unicategoriais: a carreira especial de técnico de justiça e a carreira especial de técnico superior de justiça.

Esta proposta prevê também a revisão das remunerações base das duas carreiras e dos cargos de chefia, e a criação de um suplemento de disponibilidade de 20% a 12 meses. Com o pagamento do novo suplemento, os oficiais de justiça em funções terão um aumento na sua remuneração anual entre 1121,69€ e 3768,69€, conforme a posição.

Foi criado um Grupo de Trabalho (GT) para apoiar revisão da Lei Tutelar Educativa, através de Despacho conjunto dos Ministérios da Justiça, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Este GT deverá submeter um relatório final, em forma de proposta de lei, com sugestões de alteração à Lei Tutelar Educativa e a outros diplomas legais necessários para concretizar a revisão.

Inauguração do Julgado de Paz de Santo Tirso. Com a inauguração deste julgado de paz, a rede passa a dispor de 27 julgados de paz, que cobrem 76 concelhos e chegam a 3,8 milhões de habitantes (36,27% da população nacional).

Assinatura do Protocolo de Colaboração / Memorando de Entendimento entre o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) e o Município de Castelo Branco para a instalação do novo Tribunal Central Administrativo (TCA) na cidade de Castelo Branco.

A contratação das empreitadas destinadas à instalação deste TCA faz parte do Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023-2027, que prevê um montante total superior a 200M€ para infraestruturas de todo o território Continental e Regiões Autónomas.

A entrada em funcionamento deste tribunal vai contribuir para a redução de pendências na jurisdição administrativa e fiscal, através da transição para o novo TCA dos processos pendentes provenientes da área de jurisdição que lhe vier a ser atribuída e do aumento dos recursos humanos afetos à segunda instância.

O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) passou a disponibilizar um catálogo mais alargado de serviços no domínio da identificação civil, para incorporar as novas funções em matéria administrativa relacionadas com a emissão de passaportes e com cidadãos estrangeiros. O IRN passa, assim, a ser a entidade responsável pela concessão e emissão do Passaporte Eletrónico Português, nomeadamente o passaporte comum, o especial, o temporário e o passaporte para cidadão estrangeiro.

Os balcões dos Registos disponibilizam também atendimento para pedidos de Renovação de Autorização de Residência (RAR) temporária e permanente.

Foi assinado o protocolo com a Câmara Municipal de Vila do Conde, que vai permitir a abertura de um novo Pólo do Centro de Estudos Judiciários para aumentar a capacidade formativa de magistrados judiciais e do ministério público e ir ao encontro dos candidatos a auditores que, na sua maioria, residem no norte do país. O financiamento da reabilitação e adaptação desta infraestrutura está previsto no Plano Plurianual de investimentos para a Justiça 2023 – 2027. É um importante contributo da Justiça para a coesão territorial e a primeira vez na história do CEJ que se formarão magistrados fora de Lisboa.

Abertura das candidaturas a um financiamento no valor de 5 milhões de euros, assegurado pela componente C08 – Florestas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para operacionalização do projeto BUPi – Balcão Único do Prédio pelos municípios da Região Centro (NUTS II) que não dispõem de cadastro predial.