O QUE É O JUSTIÇA +

Equipa da área governativa da Justiça iniciou o Roteiro para a Justiça, um périplo de visitas aos serviços das várias dimensões da Justiça – dos tribunais aos registos, dos estabelecimentos prisionais à investigação criminal – para ouvir os trabalhadores, conhecer necessidades e identificar oportunidades de melhoria e prioridades de ação.
Sob o mote a “Justiça ao serviço das pessoas e das empresas”, já foram efetuadas visitas a 26 serviços dos registos, 16 estabelecimentos prisionais, 6 centros educativos e de 38 tribunais nas diferentes regiões de Portugal continental e das regiões autónomas.
Em resultado destas visitas, foi possível atuar diretamente na beneficiação imediata das instalações, tanto a nível tecnológico como da climatização ou até no reforço de recursos humanos.

Para a elaboração de um Plano Plurianual de investimentos na área da Justiça, foi definida uma estratégia para a área do edificado, assente em 3 Eixos Estratégicos:

1. Definição de prioridades – através da Matriz GUT (que pondera Gravidade, Urgência e Tendência) e de critérios objetivos de investimento;
2. Recurso a outras fontes de financiamento – afetação das verbas do Fundo para a Modernização da Justiça (FMJ), recurso ao Fundo Ambiental para financiar projetos de eficiência energética, recurso à celebração de contratos interadministrativos com os Municípios;
3. Racionalização de Infraestruturas – avaliação da existência de instalações devolutas ou com baixa taxa de ocupação, promovendo uma cultura de aproveitamento de espaços e a redução do número de instalações arrendadas, afetando ainda os que têm aptidão para fins habitacionais a esse específico fim público, em articulação com a área governativa da habitação.

Foi submetida à Assembleia da República a proposta de lei aprovada pelo Governo que regula o acesso a metadados relativos a comunicações eletrónicas para fins de investigação penal.

Foi lançada a App BUPi, uma aplicação móvel gratuita que facilita a identificação dos limites das propriedades ao permitir que esta delimitação possa ser feita, através de um telemóvel ou tablet, a partir do local onde se encontram os terrenos. Após a identificação, é, ainda, possível iniciar o processo de registo, através desta aplicação. Desde que foi lançada, a aplicação já teve cerca de 50 mil downloads.

Saiba mais em app.bupi.gov.pt

Lançamento do Portal da Propriedade Industrial da Lusofonia.

Saiba mais em: portal-lusofonia.org

Emissão de Despacho orientador para afetar o Fundo para a Modernização da Justiça à área do edificado da justiça.

Foi efetuada a primeira teleconsulta em Balcão SNS 24 num Estabelecimento Prisional, em resultado de um projeto conjunto das áreas governativas da Justiça e da Saúde, que também abrange os centros educativos e hospitais prisionais.
Atualmente, existem Balcões SNS 24 em funcionamento em todas as prisões do continente.

Entrega de nove viaturas celulares ligeiras aos estabelecimentos prisionais e ao Grupo de Intervenção e Segurança Prisional (GISP). Estas viaturas integram um lote total de 28. A renovação do parque automóvel da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) é uma prioridade no quadro da disponibilização de meios para melhorar as condições de transporte dos reclusos e as condições de trabalho daqueles que necessitam destes veículos para exercer as suas funções.

Lançamento do BALCAT, um projeto com elevado impacto na investigação criminal que permitiu a automatização do processo de identificação dos tipos, marcas e modelos de armas provavelmente responsáveis pela deflagração de elementos municiais suspeitos, tendo por base a utilização de técnicas de Inteligência Artificial, nomeadamente redes neurais convolucionais.

Aprovação do decreto-lei que altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e que vem permitir a instalação de aparelhos de telefone fixos nas celas, contribuindo para reforçar a manutenção e reforço dos laços familiares e afetivos, essenciais para o sucesso do processo de reinserção social das pessoas detidas.

Assinatura do protocolo para a criação do Centro de Competências Geoespacial da Região Centro – um centro de apoio à operacionalização do projeto Balcão Único do Prédio (BUPi), de capacitação dos intervenientes no Sistema de Informação Cadastral Simplificado, e ainda de partilha de conhecimento, de forma a desenvolver ações que promovam uma maior concretização e articulação no domínio da informação geoespacial, com impacto na gestão do território e na criação de valor para as atividades económicas. Representa um investimento de 2,2 milhões de euros, provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência.

Foi assinado o protocolo para a criação do LAB Justiça, o primeiro programa avançado desenhado à medida dos desafios reais e atuais dos organismos e entidades da Justiça, em parceria com o ISEG e a Nova SBE. Destinado aos dirigentes e gestores de projeto deste setor, visa reforçar as suas competências nas áreas da gestão estratégica, transição digital e liderança em contexto de mudança.

Apresentação do gerador automático de nomes para a bolsa de firmas e denominações que recorre a algoritmos de inteligência artificial para criar de forma automática nomes de empresas, uma tarefa que até aqui era exclusivamente realizada por intervenção manual.
Atualmente, encontra-se em desenvolvimento a funcionalidade que tornará possível a sugestão de nomes com base na área de atividade da empresa.

Saiba mais em govtech.justica.gov.pt

Aprovação do Plano de Recrutamento Plurianual para a Polícia Judiciária (PJ), no maior reforço de sempre dos quadros da PJ, com 1100 efetivos até 2026, para robustecer as carreiras de investigação criminal, especialista de polícia científica e segurança da Polícia Judiciária.

Foram estabelecidos objetivos e metas, no quadro do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública – ECO.AP 2030, para os organismos da Justiça.
O objetivo é melhorar a eficiência dos consumos energéticos, incorporar mais energia de fontes renováveis e reabilitar os edifícios ao nível hídrico e energético.

Lançamento da PAD – Plataforma de Atendimento à Distância que veio permitir a realização de atos autênticos por videoconferência, como escrituras, divórcios ou habilitações de herdeiros.

Saiba mais em justica.gov.pt

Lançamento da iniciativa “Somos Registo” para aproximar os trabalhadores dos serviços centrais e dos serviços descentralizados do Instituto dos Registos e do Notariado, fomentar a partilha de boas práticas, e promover a formação relacionada com a implementação de novos serviços.

No âmbito do projeto “Autenticidades”, lançado pelo EUIPO – Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia, o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial e a Câmara Municipal de Lisboa assinaram um memorando de entendimento que colocou Lisboa na rede europeia de cidades autênticas.
Este projeto conta com a adesão de várias cidades europeias e visa a sensibilização para os efeitos adversos da contrafação.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com a área da propriedade intelectual em matéria de saúde, passou a apoiar a instituição do Laboratório Nacional do Medicamento, participando na prossecução da sua missão de desenvolvimento da investigação e produção de medicamentos, dispositivos médicos e outros produtos de saúde.

• Início do processo de encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa com a aprovação da despesa plurianual com diversas construções no parque penitenciário, que envolve um investimento estimado de 24 milhões de euros, a concretizar no período 2022-2026. O lançamento dos primeiros procedimentos pré-contratuais para as empreitadas nos estabelecimentos prisionais de Alcoentre, Linhó, Sintra e Tires, ocorreu de imediato.

• Levantamento exaustivo de todas as necessidades de intervenção a efetuar em cada um dos 6 Centros educativos, num investimento estimado de 2,2M€, a integrar no Plano Plurianual de Investimentos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, para o período 2023-2027.

Autorizada a criação do CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores.
Essa Região Autónoma, desprovida até então de qualquer Centro de Arbitragem de Consumo, passa a dispor de um mecanismo de resolução alternativa de litígios.

Foi concluída a negociação coletiva setorial, com o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, o Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional e a Associação Sindical dos Seguranças da Polícia Judiciária, sobre valorização salarial na categoria de guarda da carreira de guarda prisional e na carreira de segurança da Polícia Judiciária, que terá reflexo em todas as posições das respetivas categorias de ingresso.
Para a categoria de guarda prisional, o aumento, em 2023, da primeira posição remuneratória é de 122,36€ (+10,9%) face à situação remuneratória em 2022, considerando a remuneração base e a atualização dos respetivos suplementos; o aumento na segunda posição remuneratória corresponde a 145,40€ (+12,4%).
Considerando a progressividade dos aumentos propostos para 2024, 2025 e 2026, é de referir que um guarda prisional que entre nesta carreira em 2026 auferirá uma remuneração superior à auferida em 2022 em cerca de 333€, ou seja, um acréscimo de quase 30% em relação às remunerações anteriores ao aumento negociado.
Na carreira de segurança da Polícia Judiciária, o aumento para 2023 no caso da primeira posição remuneratória é de 120,73€ (+9,2%) face à situação remuneratória em 2022, considerando a remuneração base e a inerente atualização do respetivo suplemento de risco.
Tendo em conta a progressividade dos aumentos propostos para 2024, 2025 e 2026, é de referir que um segurança da Polícia Judiciária que entre nesta carreira em 2026 receberá uma remuneração superior à auferida em 2022 em cerca de 316€, ou seja, um aumento superior a 24% face à situação remuneratória anterior ao aumento negociado.

Assinatura de protocolo de colaboração com o Município da Covilhã para assegurar a conservação do interior do edifício do Tribunal da Covilhã e a reparação do mobiliário.

Pedido de registo criminal passou a poder ser feito também por telefone.

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Reunião de balanço de 2022 e alinhamento estratégico para 2023 do Fórum de Inovação e Tecnologia da Justiça. Trata-se de um espaço de partilha de boas práticas, alinhamento de estratégias e articulação de ações para a transformação digital da Justiça, onde têm assento os representantes da área tecnológica dos diferentes organismos e entidades da Justiça. Este fórum é organizado mensalmente.

Conclusão do processo que permitiu a entrada em funcionamento do MENAC. Foi regulada a sua instalação, indicado o Presidente – pelo Presidente do Tribunal de Contas e pela Procuradora-Geral da República –, e constituídos os seus órgãos. Foram também criados o mapa de pessoal dirigente e o mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo, que conta com quase três dezenas de elementos; e foram concluídas as obras de adaptação das instalações que acolhem esta entidade.

Com a missão de promover a transparência e a integridade na ação pública, e garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas, o MENAC tem uma dotação de 2,1 milhões de euros do Orçamento do Estado e irá contar com um financiamento de 1 milhão de euros no quadro do Plano de Recuperação e Resiliência.

Foi autorizado, pelo Ministério das Finanças, o recrutamento de 5 médicos especialistas em medicina legal para o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses.

Renovação Automática do Cartão de Cidadão foi distinguida nos Portugal Digital Awards 2022.

Foi publicado, em Diário da República, o aviso de abertura de concurso externo para o ingresso na carreira de oficial de justiça, contemplando 200 lugares de escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar e abrangendo candidatos sem vínculo de emprego público previamente constituído.

Concluída a 2.º fase da remodelação do Estabelecimento Prisional de S. José Campo, em Viseu, que incluiu a requalificação no pavilhão do Regime Aberto para o Interior e dos Serviços Clínicos, proporcionando aos profissionais de saúde e a cerca de 30 reclusos uma melhoria substancial das condições de habitabilidade, bem como a criação de excelentes condições para os serviços clínicos, com uma sala de tratamentos de enfermagem, gabinete de estomatologia, farmácia e 3 gabinetes médicos.

Notários passaram a poder aceder online ao registo de contumazes, aumentando assim a segurança jurídica com que estes profissionais disponibilizam serviços eletrónicos a cidadãos e empresas. Medida Simplex da Justiça concretizada em colaboração com a área governativa da digitalização e da modernização administrativa.

Inauguração da sala de acolhimento e audição de crianças do Juízo de Família e Menores de Castelo Branco, que se encontra entre as 53 salas equipadas entre março de 2022 e março de 2023.

O projeto Nascimento Online arrecadou a medalha de prata do Global Public Service Team of the Year Award 2022, na categoria “Digital Innovators”.

• Lançamento da primeira Estratégia GovTech para a Justiça, sob o mote “Juntos para transformar a Justiça”.
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Nacionalidade portuguesa passou a poder ser pedida online, por advogados e solicitadores, graças ao desenvolvimento de um validador automático da autenticidade dos documentos requeridos para este efeito.

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Disponibilização do serviço de Apoio Judiciário Eletrónico para pessoas singulares, que permite o acesso mais simples e rápido à Justiça através da Segurança Social Direta, com comunicação do respetivo estado aos sistemas de informação de suporte à tramitação de processos tribunais.

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Primeira reunião do Grupo de Trabalho criado para desenhar e acompanhar a implementação da Plataforma de Estatísticas e Dados da Justiça. No quadro das atividades deste grupo, está previsto que, em 2023, sejam incluídos novos conjuntos de dados da Justiça no Portal Nacional de Dados Abertos e seja disponibilizada uma nova versão do Portal de Estatísticas Oficiais da Justiça.

Definição das opções estratégicas de investimento para os anos 2023-2027, repartidas em 4 principais segmentos: (1) Obras em Estabelecimentos Prisionais (EP); (2) Obras em Centros Educativos (CE); (3) Equipamentos vários para os EP e CE; (4) Investimento em Frota Automóvel, designadamente viaturas celulares, com vista à elaboração de um Plano Plurianual de Investimento dedicado à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Disponibilização da primeira versão do Guia Prático da Justiça, que permite aos cidadãos esclarecer dúvidas associadas ao direito da família, particularmente sobre o casamento e o divórcio.

Arranque do Curso de Formação Inicial da Carreira de Guarda Prisional de 2023, abrangendo um total de 111 novos guardas instruendos, entre os quais 95 homens e 16 mulheres.

A rede de Gabinetes de Apoio à Vítima foi reforçada com dois novos gabinetes nos Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) das comarcas de Aveiro e Porto-Este. Foi, ainda, assumido o compromisso de abertura de dois novos gabinetes por ano.

• Colocado em processo legislativo o diploma que aprova a criação do Julgado de Paz de Santo Tirso. Com a instalação deste Julgado de Paz, passarão a ter acesso a esta resposta judiciária de proximidade os 67.709,55 cidadãos residentes na totalidade das freguesias do concelho de Santo Tirso.
• Autorizada a criação do Centro de Arbitragem institucionalizada, de âmbito nacional e caráter genérico, denominado Centro de Arbitragem da Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira (ACIF – CCIM).

Transferência da gestão de imóveis com aptidão para fins habitacionais, atualmente devolutos, para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, que os reabilitará e integrará no Programa de Arrendamento Acessível, com opção de acesso ao arrendamento por trabalhadores do Ministério da Justiça.

Pela primeira vez em 23 anos, foi lançado um procedimento de contratação nas carreiras especiais para conservadores de registos e oficiais de registos plurianual. Desta articulação entre as áreas governativas da Justiça, Finanças e da Presidência (Administração Pública) resultou o reforço de 50 Conservadores de Registo e 240 Oficiais de Registo.