A JUSTIÇA ESTÁ A AVANÇAR
PARA TODOS, EM DIREÇÃO
A UMA JUSTIÇA

A JUSTIÇA ESTÁ A AVANÇAR PARA TODOS, EM DIREÇÃO A UMA JUSTIÇA

EFICIENTE

O QUE É O JUSTIÇA +

Reforçar a confiança na Justiça, tornando-a mais ágil, transparente e próxima das necessidades atuais das pessoas e das empresas, exige uma mudança transversal a todos os domínios deste setor.

Essa transformação, consolidada a partir de 2015 em planos de ação com enfâse na digitalização, tem vindo a adotar uma abordagem mais abrangente e ambiciosa.

Elegendo a transição digital como uma das principais alavancas para inovar, mas não se circunscrevendo a medidas tecnológicas, o Justiça + está a apostar, igualmente, no reforço e na capacitação de recursos humanos, na gestão mais eficiente do edificado e dos equipamentos, na proteção dos mais vulneráveis ao cuidado da Justiça, entre outras respostas para continuar a avançar na transformação da Justiça.

Nunca, como até agora, a vontade e a oportunidade de mudança estiveram tão próximas: o investimento na transformação da Justiça, que queremos reforçar, conta com cerca de 267 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que será catalisador deste processo, nos próximos anos.

1 ANO A AVANÇAR PARA TODOS:

MEDIDAS CONCRETIZADAS
EM 2022-2023

Ir ao terreno e ouvir os trabalhadores da Justiça

Equipa da área governativa da Justiça iniciou o Roteiro para a Justiça, um périplo de visitas aos serviços das várias dimensões da Justiça – dos tribunais aos registos, dos estabelecimentos prisionais à investigação criminal – para ouvir os trabalhadores, conhecer necessidades e identificar oportunidades de melhoria e prioridades de ação.
Sob o mote a “Justiça ao serviço das pessoas e das empresas”, já foram efetuadas visitas a 26 serviços dos registos, 16 estabelecimentos prisionais, 6 centros educativos e de 38 tribunais nas diferentes regiões de Portugal continental e das regiões autónomas.
Em resultado destas visitas, foi possível atuar diretamente na beneficiação imediata das instalações, tanto a nível tecnológico como da climatização ou até no reforço de recursos humanos.

Definir a estratégia do edificado

Para a elaboração de um Plano Plurianual de investimentos na área da Justiça, foi definida uma estratégia para a área do edificado, assente em 3 Eixos Estratégicos:

  1. Definição de prioridades – através da Matriz GUT (que pondera Gravidade, Urgência e Tendência) e de critérios objetivos de investimento;
  2. Recurso a outras fontes de financiamento – afetação das verbas do Fundo para a Modernização da Justiça (FMJ), recurso ao Fundo Ambiental para financiar projetos de eficiência energética, recurso à celebração de contratos interadministrativos com os Municípios;
  3. Racionalização de Infraestruturas – avaliação da existência de instalações devolutas ou com baixa taxa de ocupação, promovendo uma cultura de aproveitamento de espaços e a redução do número de instalações arrendadas, afetando ainda os que têm aptidão para fins habitacionais a esse específico fim público, em articulação com a área governativa da habitação.
Regular o acesso a metadados das comunicações eletrónicas

Foi submetida à Assembleia da República a proposta de lei aprovada pelo Governo que regula o acesso a metadados relativos a comunicações eletrónicas para fins de investigação penal.

Facilitar a identificação e registo de propriedades

Foi lançada a App BUPi, uma aplicação móvel gratuita que facilita a identificação dos limites das propriedades ao permitir que esta delimitação possa ser feita, através de um telemóvel ou tablet, a partir do local onde se encontram os terrenos. Após a identificação, é, ainda, possível iniciar o processo de registo, através desta aplicação. Desde que foi lançada, a aplicação já teve cerca de 50 mil downloads.

Saiba mais em app.bupi.gov.pt

Incentivar o uso da Propriedade Industrial na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Lançamento do Portal da Propriedade Industrial da Lusofonia.

Saiba mais em: portal-lusofonia.org

Orientar o investimento a realizar através do Fundo para a Modernização da Justiça

Emissão de Despacho orientador para afetar o Fundo para a Modernização da Justiça à área do edificado da justiça.

Reforçar o acesso dos reclusos aos cuidados de saúde

Foi efetuada a primeira teleconsulta em Balcão SNS 24 num Estabelecimento Prisional, em resultado de um projeto conjunto das áreas governativas da Justiça e da Saúde, que também abrange os centros educativos e hospitais prisionais.
Atualmente, existem Balcões SNS 24 em funcionamento em todas as prisões do continente.

Melhorar as condições de transporte dos reclusos

Entrega de nove viaturas celulares ligeiras aos estabelecimentos prisionais e ao Grupo de Intervenção e Segurança Prisional (GISP). Estas viaturas integram um lote total de 28. A renovação do parque automóvel da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) é uma prioridade no quadro da disponibilização de meios para melhorar as condições de transporte dos reclusos e as condições de trabalho daqueles que necessitam destes veículos para exercer as suas funções.

Tornar a investigação criminal mais eficiente com tecnologias emergentes

Lançamento do BALCAT, um projeto com elevado impacto na investigação criminal que permitiu a automatização do processo de identificação dos tipos, marcas e modelos de armas provavelmente responsáveis pela deflagração de elementos municiais suspeitos, tendo por base a utilização de técnicas de Inteligência Artificial, nomeadamente redes neurais convolucionais.

Melhorar o bem-estar e a saúde mental das pessoas privadas de liberdade

Aprovação do decreto-lei que altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e que vem permitir a instalação de aparelhos de telefone fixos nas celas, contribuindo para reforçar a manutenção e reforço dos laços familiares e afetivos, essenciais para o sucesso do processo de reinserção social das pessoas detidas.

Acelerar a expansão do sistema de informação cadastral simplificado

Assinatura do protocolo para a criação do Centro de Competências Geoespacial da Região Centro – um centro de apoio à operacionalização do projeto Balcão Único do Prédio (BUPi), de capacitação dos intervenientes no Sistema de Informação Cadastral Simplificado, e ainda de partilha de conhecimento, de forma a desenvolver ações que promovam uma maior concretização e articulação no domínio da informação geoespacial, com impacto na gestão do território e na criação de valor para as atividades económicas. Representa um investimento de 2,2 milhões de euros, provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência.

Capacitar para Inovar

Foi assinado o protocolo para a criação do LAB Justiça, o primeiro programa avançado desenhado à medida dos desafios reais e atuais dos organismos e entidades da Justiça, em parceria com o ISEG e a Nova SBE. Destinado aos dirigentes e gestores de projeto deste setor, visa reforçar as suas competências nas áreas da gestão estratégica, transição digital e liderança em contexto de mudança.

Automatizar para aumentar a eficiência e melhorar a resposta dos serviços

Apresentação do gerador automático de nomes para a bolsa de firmas e denominações que recorre a algoritmos de inteligência artificial para criar de forma automática nomes de empresas, uma tarefa que até aqui era exclusivamente realizada por intervenção manual.
Atualmente, encontra-se em desenvolvimento a funcionalidade que tornará possível a sugestão de nomes com base na área de atividade da empresa.

Saiba mais em govtech.justica.gov.pt

Reforçar os recursos humanos da Polícia Judiciária

Aprovação do Plano de Recrutamento Plurianual para a Polícia Judiciária (PJ), no maior reforço de sempre dos quadros da PJ, com 1100 efetivos até 2026, para robustecer as carreiras de investigação criminal, especialista de polícia científica e segurança da Polícia Judiciária.

Estabelecer objetivos e metas de eficiência de recursos

Foram estabelecidos objetivos e metas, no quadro do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública – ECO.AP 2030, para os organismos da Justiça.
O objetivo é melhorar a eficiência dos consumos energéticos, incorporar mais energia de fontes renováveis e reabilitar os edifícios ao nível hídrico e energético.

Reforçar a coesão territorial e economia com serviços inovadores

Lançamento da PAD – Plataforma de Atendimento à Distância que veio permitir a realização de atos autênticos por videoconferência, como escrituras, divórcios ou habilitações de herdeiros.

Saiba mais em justica.gov.pt

Envolver os recursos humanos na mudança

Lançamento da iniciativa “Somos Registo” para aproximar os trabalhadores dos serviços centrais e dos serviços descentralizados do Instituto dos Registos e do Notariado, fomentar a partilha de boas práticas, e promover a formação relacionada com a implementação de novos serviços.

Combater a contrafação

No âmbito do projeto “Autenticidades”, lançado pelo EUIPO – Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia, o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial e a Câmara Municipal de Lisboa assinaram um memorando de entendimento que colocou Lisboa na rede europeia de cidades autênticas.
Este projeto conta com a adesão de várias cidades europeias e visa a sensibilização para os efeitos adversos da contrafação.

Apoiar o Laboratório Nacional do Medicamento

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com a área da propriedade intelectual em matéria de saúde, passou a apoiar a instituição do Laboratório Nacional do Medicamento, participando na prossecução da sua missão de desenvolvimento da investigação e produção de medicamentos, dispositivos médicos e outros produtos de saúde.

Melhorar as condições do sistema prisional e do sistema tutelar educativo
  • Início do processo de encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa com a aprovação da despesa plurianual com diversas construções no parque penitenciário, que envolve um investimento estimado de 24 milhões de euros, a concretizar no período 2022-2026. O lançamento dos primeiros procedimentos pré-contratuais para as empreitadas nos estabelecimentos prisionais de Alcoentre, Linhó, Sintra e Tires, ocorreu de imediato.
  • Levantamento exaustivo de todas as necessidades de intervenção a efetuar em cada um dos 6 Centros educativos, num investimento estimado de 2,2M€, a integrar no Plano Plurianual de Investimentos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, para o período 2023-2027.
Aumentar o acesso aos meios de resolução alternativa de litígios

Autorizada a criação do CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores.
Essa Região Autónoma, desprovida até então de qualquer Centro de Arbitragem de Consumo, passa a dispor de um mecanismo de resolução alternativa de litígios.

Valorização dos trabalhadores da categoria de guarda da carreira de guarda prisional e da carreira de segurança da Polícia Judiciária

Foi concluída a negociação coletiva setorial, com o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, o Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional e a Associação Sindical dos Seguranças da Polícia Judiciária, sobre valorização salarial na categoria de guarda da carreira de guarda prisional e na carreira de segurança da Polícia Judiciária, que terá reflexo em todas as posições das respetivas categorias de ingresso.
Para a categoria de guarda prisional, o aumento, em 2023, da primeira posição remuneratória é de 122,36€ (+10,9%) face à situação remuneratória em 2022, considerando a remuneração base e a atualização dos respetivos suplementos; o aumento na segunda posição remuneratória corresponde a 145,40€ (+12,4%).
Considerando a progressividade dos aumentos propostos para 2024, 2025 e 2026, é de referir que um guarda prisional que entre nesta carreira em 2026 auferirá uma remuneração superior à auferida em 2022 em cerca de 333€, ou seja, um acréscimo de quase 30% em relação às remunerações anteriores ao aumento negociado.
Na carreira de segurança da Polícia Judiciária, o aumento para 2023 no caso da primeira posição remuneratória é de 120,73€ (+9,2%) face à situação remuneratória em 2022, considerando a remuneração base e a inerente atualização do respetivo suplemento de risco.
Tendo em conta a progressividade dos aumentos propostos para 2024, 2025 e 2026, é de referir que um segurança da Polícia Judiciária que entre nesta carreira em 2026 receberá uma remuneração superior à auferida em 2022 em cerca de 316€, ou seja, um aumento superior a 24% face à situação remuneratória anterior ao aumento negociado.

Requalificar o edificado e os equipamentos dos tribunais

Assinatura de protocolo de colaboração com o Município da Covilhã para assegurar a conservação do interior do edifício do Tribunal da Covilhã e a reparação do mobiliário.

Aumentar os canais de prestação de serviços

Pedido de registo criminal passou a poder ser feito também por telefone.

Saiba mais em justica.gov.pt

Alinhar estratégias de inovação tecnológica

Reunião de balanço de 2022 e alinhamento estratégico para 2023 do Fórum de Inovação e Tecnologia da Justiça. Trata-se de um espaço de partilha de boas práticas, alinhamento de estratégias e articulação de ações para a transformação digital da Justiça, onde têm assento os representantes da área tecnológica dos diferentes organismos e entidades da Justiça. Este fórum é organizado mensalmente.

Assegurar a instalação do MENAC – Mecanismo Nacional Anticorrupção

Conclusão do processo que permitiu a entrada em funcionamento do MENAC. Foi regulada a sua instalação, indicado o Presidente – pelo Presidente do Tribunal de Contas e pela Procuradora-Geral da República –, e constituídos os seus órgãos. Foram também criados o mapa de pessoal dirigente e o mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo, que conta com quase três dezenas de elementos; e foram concluídas as obras de adaptação das instalações que acolhem esta entidade.

Com a missão de promover a transparência e a integridade na ação pública, e garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas, o MENAC tem uma dotação de 2,1 milhões de euros do Orçamento do Estado e irá contar com um financiamento de 1 milhão de euros no quadro do Plano de Recuperação e Resiliência.

Reforçar os recursos humanos da Medicina Legal e Ciências Forenses

Foi autorizado, pelo Ministério das Finanças, o recrutamento de 5 médicos especialistas em medicina legal para o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses.

DESTAQUE

Renovação Automática do Cartão de Cidadão foi distinguida nos Portugal Digital Awards 2022.

OUTROS FACTOS DE 2022:
    • Investimento no edificado dos tribunais e estabelecimentos prisionais, nomeadamente:
      • Lançamento de obras com vista à construção do novo Palácio da Justiça de Beja, à adaptação das instalações para os Juízos do Trabalho e Local Cível de Torres Vedras, à adaptação do Palácio de Justiça de Aveiro para acolher o Juízo de Família e Menores de Aveiro, à reabilitação dos Palácios de Justiça de Montalegre, Castro Daire, Ferreira do Alentejo, Vila Viçosa, Oeiras, Caminha, entre outros.
      • Empreitadas para a promoção de acessibilidades e criação de espaços de detenção em vários tribunais.
      • Celebração de contrato interadministrativo com a Câmara Municipal da Horta, com vista à reabilitação das instalações da Cadeia de Apoio da Horta.
    • Nos sistemas dos tribunais comuns desenvolveram-se várias iniciativas com vista a acelerar os processos e aumentar a eficiência, nomeadamente:
      • melhoria do sistema de consulta de informação de beneficiário da Segurança Social (como a morada), eliminando a necessidade de solicitar essa informação e acelerando, assim, os prazos de notificação ou tramitação;
      • a adaptação de formulários associados à cooperação judiciária internacional, alinhada com os requisitos definidos pelos a regulamentos europeus em matéria civil e comercial e associada à cooperação judiciária internacional para comunicação com o Eurojust em matéria penal;
      • a obtenção de certificado de registo criminal por interoperabilidade com o Sistema de Informação de Identificação Criminal (SICRIM), dispensando o pedido ao cidadão e acelerando o processo.
  • Nos sistemas dos tribunais administrativos e fiscais (TAF) destacam-se:
    • a disponibilização de estatísticas dos TAF e Tribunais Centrais Administrativos no Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF) e no Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça (SIEJ), promovendo a transparência e abertura;
    • o reforço das integrações com o sistema de gestão de atendimento/filas no Tribunal +, aumentando a eficiência.
  • Com o objetivo de alargar a tramitação digital, iniciou-se o projeto de instalação dos sistemas de informação dos tribunais no Tribunal Constitucional, que no segundo trimestre de 2023 vai passar a receber e tramitar os processos digitalmente.
2022 EM NÚMEROS:
  • Investimento de mais de 3 milhões de euros na área do edificado dos Registos, num total de 650 intervenções, tendo já sido iniciada a contratação de 11 empreitadas no valor de 1.3 milhões de euros.
  • 500 novos equipamentos para os serviços de Registo, encontrando-se em curso a aquisição de mais 2.500 computadores e 2.000 digitalizadores, o que significa que, em 2023, todo o parque informático do Instituto dos Registos e do Notariado terá sido substituído.
  • 1 milhão de propriedades identificadas por mais de 162 mil pessoas através do BUPi – Balcão Único do Prédio
  • Foram requeridas 72 559 certidões judicias electrónicas
  • Registaram-se mais de 4 milhões de consultas de processos online, nos sistemas dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais. Mais de 60% destas consultas foram efetuadas fora do horário de abertura das secretarias, reforçando a conveniência
  • Foram efetuados mais de 211 mil atendimentos no Balcão+ (balcão que disponibiliza os diferentes serviços prestados por um tribunal)
  • Registo criminal online assinalou 6 anos com 1 milhão de pedidos
Reforçar os recursos humanos nos tribunais

Foi publicado, em Diário da República, o aviso de abertura de concurso externo para o ingresso na carreira de oficial de justiça, contemplando 200 lugares de escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar e abrangendo candidatos sem vínculo de emprego público previamente constituído.

Melhorar as condições de alojamento das pessoas privadas de liberdade

Concluída a 2.º fase da remodelação do Estabelecimento Prisional de S. José Campo, em Viseu, que incluiu a requalificação no pavilhão do Regime Aberto para o Interior e dos Serviços Clínicos, proporcionando aos profissionais de saúde e a cerca de 30 reclusos uma melhoria substancial das condições de habitabilidade, bem como a criação de excelentes condições para os serviços clínicos, com uma sala de tratamentos de enfermagem, gabinete de estomatologia, farmácia e 3 gabinetes médicos.

Promover a interoperabilidade para melhorar a resposta às pessoas e às empresas

Notários passaram a poder aceder online ao registo de contumazes, aumentando assim a segurança jurídica com que estes profissionais disponibilizam serviços eletrónicos a cidadãos e empresas. Medida Simplex da Justiça concretizada em colaboração com a área governativa da digitalização e da modernização administrativa.

Cuidar dos mais vulneráveis

Inauguração da sala de acolhimento e audição de crianças do Juízo de Família e Menores de Castelo Branco, que se encontra entre as 53 salas equipadas entre março de 2022 e março de 2023.

DESTAQUE

O projeto Nascimento Online arrecadou a medalha de prata do Global Public Service Team of the Year Award 2022, na categoria “Digital Innovators”.

Transformar a Justiça em colaboração
  • Lançamento da primeira Estratégia GovTech para a Justiça, sob o mote “Juntos para transformar a Justiça”.
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  • Lançamento da iniciativa Desafios Justiça, cujo primeiro desafio, promovido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, procura soluções inovadoras para uma ferramenta que permita a pesquisa conceptual de marcas.
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  • Sessão de cocriação com mandatários para desenvolver nova Interface única para estes profissionais.
Agilizar o pedido de nacionalidade com tecnologias emergentes

Nacionalidade portuguesa passou a poder ser pedida online, por advogados e solicitadores, graças ao desenvolvimento de um validador automático da autenticidade dos documentos requeridos para este efeito.

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Facilitar o acesso à Justiça

Disponibilização do serviço de Apoio Judiciário Eletrónico para pessoas singulares, que permite o acesso mais simples e rápido à Justiça através da Segurança Social Direta, com comunicação do respetivo estado aos sistemas de informação de suporte à tramitação de processos tribunais.

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Promover a transparência e reutilização de dados da Justiça

Primeira reunião do Grupo de Trabalho criado para desenhar e acompanhar a implementação da Plataforma de Estatísticas e Dados da Justiça. No quadro das atividades deste grupo, está previsto que, em 2023, sejam incluídos novos conjuntos de dados da Justiça no Portal Nacional de Dados Abertos e seja disponibilizada uma nova versão do Portal de Estatísticas Oficiais da Justiça.

Definir as prioridades de investimento nos Sistemas Prisional, de Reinserção Social e Tutelar Educativo

Definição das opções estratégicas de investimento para os anos 2023-2027, repartidas em 4 principais segmentos: (1) Obras em Estabelecimentos Prisionais (EP); (2) Obras em Centros Educativos (CE); (3) Equipamentos vários para os EP e CE; (4) Investimento em Frota Automóvel, designadamente viaturas celulares, com vista à elaboração de um Plano Plurianual de Investimento dedicado à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Utilizar a IA para melhorar o acesso à Justiça

Disponibilização da primeira versão do Guia Prático da Justiça, que permite aos cidadãos esclarecer dúvidas associadas ao direito da família, particularmente sobre o casamento e o divórcio.

Reforçar os recursos humanos dos Estabelecimentos Prisionais

Arranque do Curso de Formação Inicial da Carreira de Guarda Prisional de 2023, abrangendo um total de 111 novos guardas instruendos, entre os quais 95 homens e 16 mulheres.

Melhorar o apoio às vítimas

A rede de Gabinetes de Apoio à Vítima foi reforçada com dois novos gabinetes nos Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) das comarcas de Aveiro e Porto-Este. Foi, ainda, assumido o compromisso de abertura de dois novos gabinetes por ano.

Reforçar os meios de resolução alternativa de litígios
  • Colocado em processo legislativo o diploma que aprova a criação do Julgado de Paz de Santo Tirso. Com a instalação deste Julgado de Paz, passarão a ter acesso a esta resposta judiciária de proximidade os 67.709,55 cidadãos residentes na totalidade das freguesias do concelho de Santo Tirso.
  • Autorizada a criação do Centro de Arbitragem institucionalizada, de âmbito nacional e caráter genérico, denominado Centro de Arbitragem da Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira (ACIF – CCIM).
Melhorar a gestão de imóveis

Transferência da gestão de imóveis com aptidão para fins habitacionais, atualmente devolutos, para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, que os reabilitará e integrará no Programa de Arrendamento Acessível, com opção de acesso ao arrendamento por trabalhadores do Ministério da Justiça.

Reforçar os recursos humanos dos serviços de Registo

Pela primeira vez em 23 anos, foi lançado um procedimento de contratação nas carreiras especiais para conservadores de registos e oficiais de registos plurianual. Desta articulação entre as áreas governativas da Justiça, Finanças e da Presidência (Administração Pública) resultou o reforço de 50 Conservadores de Registo e 240 Oficiais de Registo.

12 MESES
de execução do PRR

12 MESES de execução do PRR

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) representa uma oportunidade única para consolidar, alargar e acelerar a transformação da Justiça. Saiba como a estamos a aproveitar:

  • Lançar a plataforma RAL+, que permite o acesso online aos julgados de paz e aos centros de arbitragem de conflitos de consumo, facilitando o acesso à justiça.
  • Promover a transparência na arbitragem administrativa, eliminando suspeitas de permeabilidade destes meios à secundarização do interesse público.
  • Ampliar a rede de Julgados de Paz já existente, em parceria com as autarquias locais, comunidades intermunicipais e outras entidades públicas de reconhecido mérito, alargando também as suas competências.
  • Promover a revisão da Lei dos Julgados de Paz, tendo em vista o incremento da resposta destes meios alternativos de resolução de litígios, nomeadamente nos processos onde estejam em causa questões da vida dos cidadãos (ex. regulação do poder paternal, heranças).
  • Assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Autoridade Tributária, para efeitos de citação eletrónica da Autoridade Tributária.
  • Renovar o ciclo de vida da empresa, com a disponibilização da Empresa Online 2.0, que permitirá a criação, gestão, apresentação de contas e encerramento, com melhor usabilidade, experiência de utilização, integração e novas interoperabilidades, dispensando as empresas da necessidade de facultar mais do que uma vez a mesma informação e oferecendo-lhes a possibilidade de, a partir de um único local, a sua área reservada, aceder a toda a informação e serviços (em português e inglês), de que carecem para cumprir as suas obrigações de registo.

Para isso vamos:

  • Aprovar o Plano Estratégico para os Tribunais Administrativos e Fiscais, que se estrutura em torno de cinco objetivos essenciais:
    • A melhoria da gestão judiciária (dotando de meios esta jurisdição em termos de capacidade de autogestão e organização);
    • A otimização do desempenho nos tribunais superiores, (onde se verificam atualmente as maiores pendências); e a implementação da assessoria técnica para os juízes dos tribunais administrativos e fiscais, dada a especialidade e complexidade do Direito Administrativo;
    • A simplificação e agilização processual;
    • A transformação digital;
    • O reforço dos recursos humanos.
  • Criar um novo Tribunal Central Administrativo na região Centro, reajustando as áreas de jurisdição e dos quadros dos recursos humanos e contribuindo para diminuir de forma substancial a pendência, mediante a transição para o novo TCA dos processos pendentes.

Para isso vamos:

  • Dar continuidade ao Plano de Recrutamento da Polícia Judiciária (PJ), para o quinquénio de 2022 a 2026, que abrangerá um total de 1100 novos profissionais;
  • Modernizar e desenvolver os sistemas de informação e comunicação da PJ, reforçando a resposta pericial;
  • Construção do Laboratório da Polícia Científica.

Para isso vamos:

  • Disponibilizar novas interfaces aos Mandatários, Secretarias e Cidadãos, e prosseguir com o desenvolvimento de novas funcionalidades no MPCODEX para Procuradores e no MAGISTRATUS para Juízes, automatizando mais tarefas e utilizando mecanismos facilitadores da pesquisa, nomeadamente da jurisprudência.
  • Permitir o acesso ao CITIUS pelo Tribunal Constitucional
  • Implementação de uma solução integrada de anonimização das decisões judiciais, baseada em algoritmos de Inteligência Artificial
  • Alargar o projeto printing & finishing a todas as áreas processuais dos tribunais e a diversos organismos da Justiça, permitindo externalizar a impressão, a envelopagem, expedição e o acompanhamento de notificações, desafetando os recursos humanos a outras atividades com maior valor acrescentado
  • Lançar o novo Cartão de Cidadão, alinhado com o Regulamento 2019/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho e as normas de segurança mais recentes, que incluirá um reforço da segurança física e eletrónica, dispondo de um chip sem contacto que permitirá alavancar a sua utilização em diversas situações, quer nos serviços públicos, quer pelo setor privado.
  • Reforçar o registo das propriedades e alargar o “BUPi – Balcão Único do Prédio” a todo o país.
  • Criar um sistema renovado de distribuição eletrónica, que dê cumprimento às Leis n.º 55/2021 de 13 de agosto e 56/2021 de 16 de agosto, reforçando a transparência dos processos judiciais e da jurisdição administrativa e fiscal.
  • Lançar novas iniciativas Govtech que promovam o envolvimento da academia, o estudo sobre a inovação e a disponibilização de dados abertos e reutilização de informação.
  • Trabalhar com instituições científicas na avaliação de impacto das reformas do Plano de Recuperação e Resiliência na justiça (na componente C18 – Justiça Económica e Ambiente de Negócios e na componente C8 – Florestas).

Para isso vamos:

  • Investir no robustecimento das infraestruturas, reforço das equipas tecnológicas e desenvolvimento de novos sistemas, através das verbas do Plano de Recuperação e Resiliência.

Para isso vamos:

  • Executar a estratégia já aprovada de encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa, alocando os reclusos afetos a este EP em pavilhões remodelados e construídos nos Estabelecimentos Prisionais de Alcoentre, Linhó, Sintra, Caxias e Tires.
  • Aprovar o Plano Plurianual de Investimentos, para o período 2023-2027, para a construção, requalificação e modernização das infraestruturas da justiça, designadamente, instalações de tribunais – onde se incluem as acessibilidades – instalações afetas à Polícia Judiciária, ao Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, ao Centro de Estudos judiciários e à Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
  • Aprovar o Plano Plurianual de Investimentos, para o período 2023-2027, para os sistemas prisional, tutelar educativo e de reinserção social, na dimensão do edificado dos Estabelecimentos Prisionais, Centros Educativos e Equipas de Reinserção Social, dos equipamentos indispensáveis ao funcionamento destas instalações, bem como da frota automóvel, em concreto, viaturas celulares.
  • Encetar diligências no âmbito dos projetos de reorganização judiciária nas cidades de Lisboa e Porto (projetos “Pensar Lisboa” e “Pensar Porto”), com vista à obtenção de ganhos de sinergias ao nível dos recursos humanos, materiais e financeiros, designadamente ao nível das rendas pagas.
  • Dar continuidade ao projeto de construção do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel, nos Açores.
  • Robustecer a intervenção no edificado do Instituto dos Registos e do Notariado, incluindo a reabilitação das instalações, a melhoria das acessibilidades e a climatização.

Para isso vamos:

  • Reforçar a entrada de magistrados, incluindo magistrados do Ministério Público, e também no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal.
  • Recrutamento de profissionais para as diferentes áreas da Justiça, conservadores, oficiais de registo, guardas prisionais, técnicos de reinserção social/técnicos profissionais de reinserção social, oficiais de justiça.
  • Reforçar os recursos humanos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, em particular nas áreas das engenharias e arquitetura, para garantir o cumprimento e execução das Resoluções de Conselho de Ministros que aprovam os Planos Plurianuais de Investimento na área do edificado, bem como dos desafios vindouros nesta área, designadamente na organização judiciária nas cidades de Lisboa e Porto, bem como na construção do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel, nos Açores.
  • Reforçar os recursos humanos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça na área tecnológica para garantir a atualização interna de conhecimentos, a par do desenvolvimento tecnológico e manutenção evolutiva, bem como a execução dos projetos apoiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência
  • Operacionalizar o ingresso de trabalhadores nas carreiras especiais do Instituto dos Registos e do Notariado através de um modelo de formação em contexto de trabalho, intensivo e assente na inovação e tecnologia, que possibilite a entrada mais rápida destes profissionais
  • Concluir a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça no ano de 2023, conforme a calendarização definida pelo Governo e estruturas sindicais no âmbito do acordo plurianual de valorização profissional dos trabalhadores da Administração Pública. Iniciar já no ano de 2023, os trabalhos preparatórios para a revisão das carreiras do pessoal de reinserção social, potenciando uma maior celeridade no processo que, formalmente, apenas terá lugar no ano de 2024.
  • Concluir o processo relativo à aprovação do sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores que integram as carreiras especiais do Corpo da Guarda Prisional.

Para isso vamos:

  • Instalar o novo polo do Centro de Estudos Judiciários da região norte, em Vila do Conde
  • Dar continuidade ao projeto LAB Justiça, em parceria com instituições de ensino superior, abrindo-o a públicos mais vastos, adaptando-o às necessidades que forem identificadas e oferecendo mais formação, nas modalidades que, em cada caso, se revelem as mais adequadas.

Para isso vamos:

  • Aperfeiçoar o Código Penal, no regime das penas não privativas da liberdade, para promover a sua maior eficácia e, com ela, o reforço da sua aplicação, evitando penas privativas da liberdade para formas de criminalidade que não o justifiquem
  • Atualizar e aperfeiçoar o Código da Execução das Penas aprovado há 13 anos, à luz da experiência prática da sua aplicação
  • Regulamentar o regime jurídico do trabalho prisional, dignificando-o.
  • Criar um portal para os cidadãos privados de liberdade, permitindo o acesso ao seu processo individual e a serviços internos, bem como acesso a serviços públicos online e a páginas de serviço público, através de computadores disponíveis nos estabelecimentos prisionais, com todos os requisitos de segurança.
  • Rever o regime disciplinar e alterar a Lei Tutelar Educativa, colhendo contributos da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos, e da Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta
  • Criar, em articulação com a Saúde, uma unidade de saúde mental piloto para jovens internados em Centros Educativo
  • Construir uma Lei de Política Criminal articulada, consubstanciada numa estratégia que tome em linha de conta diferentes eixos de intervenção, tantos quantos os fenómenos criminais violentos que dela necessitem
  • Assegurar a cobertura integral do território pela Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica
  • Instalar novos gabinetes de atendimento a vítimas (GAV) nas comarcas de Aveiro e Porto-Este, através da cooperação entre Estado e Organizações Não Governamentais

Para isso vamos:

  • Trabalhar com Espanha no desenvolvimento de soluções tecnológicas que reforcem as respostas da Justiça nos dois Países, colocando em prática o memorando de entendimento assinado no âmbito da Cimeira Luso-Espanhola.
  • Colaborar com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico no acompanhamento, análise e avaliação do processo de transformação da justiça em Portugal e na avaliação de impacto e partilha de boas práticas ao nível internacional.