Registo de nascimento mais simples
Arranque do piloto da iniciativa Nascer + Cidadã e + Cidadão, que veio tornar o serviço de registo de nascimento e pedido de cartão de cidadão mais simples e cómodo, ao promover a comunicação direta dos dados entre os serviços da Saúde e da Justiça, dispensando deslocações aos balcões dos serviços de Registo. Esta é uma medida do programa SIMPLEX, desenvolvida pelas áreas governativas da Justiça e da Saúde, e apoiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Assegurar que todos os portugueses nascem cidadãos
O cartão de cidadão para bebés até ao primeiro ano de vida passou a ser gratuito, garantindo o direito à identidade sem custos.
Justiça em matéria de patentes europeias mais próxima
Abertura da Divisão Local de Portugal do Tribunal Unificado de Patentes (TUP), junto do Tribunal da Propriedade Intelectual. Esta divisão permitirá a simplificação dos procedimentos, promovendo a proximidade com os utilizadores e uma redução de custos de litigância (custas judiciais e contratação de advogados), bem como a utilização do português como língua corrente no processo judiciário. Poderá ainda, quando solicitado, ser utilizada a língua inglesa (exceto convenção em contrário pelas partes ou por decisão da divisão).
Maior investimento de sempre em tecnologia nos serviços do Registo
Publicação da portaria que autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado a assumir o encargo orçamental de 21,5 M€ para a aquisição de serviços de consultoria e desenvolvimento de software destinados a reformular os sistemas de informação de registo. Foi também lançado o concurso para a aquisição de 2.000 computadores, no valor de 2,8 M€, com o propósito de concluir a renovação total do parque informático até ao final do primeiro trimestre de 2024.
Valorização dos trabalhadores da carreira de oficial de justiça
No âmbito da estratégia de reforço e valorização dos recursos humanos levada a cabo pelo Ministério da Justiça, foi também aprovada a abertura de 561 vagas para promoção de oficiais de justiça. Desde 2019 que não se registavam promoções de trabalhadores pertencentes a esta carreira.
Assegurar a continuidade do BUPi nos municípios
Assinatura de contratos de financiamento no valor de 10 milhões de euros entre a Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP) e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Norte e do Centro, com vista a garantir a continuidade, ao nível local, dos balcões físicos do Balcão Único do Prédio (BUPi), nos municípios que não dispõem de cadastro predial.
Reforçar a cooperação para melhorar resposta às vítimas
Assinatura de protocolo de cooperação entre as áreas governativas da Justiça e da Igualdade e Migrações e as associações «Associação de Mulheres contra a Violência» e «Quebrar o Silêncio» para: financiamento das respostas especializadas de apoio, atendimento e proteção de vítimas de violência sexual; prossecução de medidas de prevenção do risco de vitimização; e implementação de medidas de informação e sensibilização da população.
Através deste protocolo, celebrado no âmbito da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica, foi atribuído um aumento de 10% em relação ao financiamento anterior – sendo que o protocolo envolve agora uma verba de quase 300 mil euros/ano.